0035327-42.2023.8.03.0001

Remessa Necessária CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Mandado de Segurança Cível · 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 1° Grau · TJAP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 34.***.***.0002-40

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

OAB/AP 3429•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

26/02/2026, 08:58

Baixa Definitiva

26/02/2026, 08:58

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 08:57

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:00

Publicado Acórdão em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 14:10

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 08:04

Conhecido o recurso de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.531.686/0002-40 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (FISCAL DA LEI), MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO) e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPÁ (RECORRIDO) e não-provido

26/11/2025, 08:04

Documentos

TipoProcessoDocumento#74

•26/11/2025, 08:04

TipoProcessoDocumento#74

•26/11/2025, 08:04

TipoProcessoDocumento#63

•09/10/2025, 11:13

TipoProcessoDocumento#64

•03/10/2025, 11:08

TipoProcessoDocumento#62

•25/04/2025, 11:23

TipoProcessoDocumento#64

•25/11/2024, 20:32

TipoProcessoDocumento#62

•09/08/2024, 16:06

TipoProcessoDocumento#64

•22/05/2024, 00:02

TipoProcessoDocumento#64

•23/03/2024, 14:26

TipoProcessoDocumento#64

•08/02/2024, 08:37

TipoProcessoDocumento#64

•19/01/2024, 13:20

TipoProcessoDocumento#64

•02/11/2023, 00:30

TipoProcessoDocumento#64

•18/09/2023, 13:05