0044967-69.2023.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 7.402,97

Orgao julgador

1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA

CNPJ 04.***.***.0001-59

Autor

LINOVALDO COELHO DOS SANTOS

CPF 226.***.***-49

Autor

LINDA SHARLA ALENCAR DE SOUZA ALVES

CPF 373.***.***-59

Autor

LILIANA DA SILVA AMARAL

CPF 415.***.***-87

Autor

LILIAN PENAFORT DOS SANTOS

CPF 342.***.***-00

Autor

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648•Representa: ATIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LINDA SHARLA ALENCAR DE SOUZA ALVES, LILIAN PENAFORT DOS SANTOS, LILIANA DA SILVA AMARAL, LINOVALDO COELHO DOS SANTOS, LEX NARA DA SILVEIRA TELES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, LIDIANE TAVARES DO NASCIMENTO GOMES, LIGIA CARDOSO BARBOSA, LILIAN DA SILVA AMARAL REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação da parte credora para ciência do Alvará Eletrônico de Transferência (ID 24958230/24960080). WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0044967-69.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044967-69.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: LINDA SHARLA ALENCAR DE SOUZA ALVES, LILIAN PENAFORT DOS SANTOS, LILIANA DA SILVA AMARAL, LINOVALDO COELHO DOS SANTOS, LEX NARA DA SILVEIRA TELES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, LIDIANE TAVARES DO NASCIMENTO GOMES, LIGIA CARDOSO BARBOSA, LILIAN DA SILVA AMARAL REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve a disponibilização dos recursos requisitados, conforme comprovantes de depósito juntado nos autos. O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo, porém não há como proceder à retenção dos honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos contrato individuais firmado com os credores. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, promova-se a transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 6524-2, referente à contribuição previdenciária dos servidores abaixo identificados: 1 - LINDA SHARLA ALENCAR DE SOUZA ALVES, no valor de R$ 43,36, conta judicial nº 900113808372 (ID 18517632). 2 - LILIAN PENAFORT DOS SANTOS, no valor de R$ 45,56, conta judicial nº 900113808370 (ID 18517634). 3 - LILIANA DA SILVA AMARAL (CPF 415.910.702-87), no valor de R$ 47,87, conta judicial nº 900113808371 (ID 18517633). 4 - LILIAN DA SILVA AMARAL (CPF 415.910.542-49), no valor de R$ 47,87, conta judicial nº 800113808379 (ID 18517635) 5 - LINOVALDO COELHO DOS SANTOS, no valor de R$ 66,88, conta judicial nº 4200107289963 (ID 18517631). 6 - LEX NARA DA SILVEIRA TELES, no valor de R$ 46,70 conta judicial nº 800113808378 (ID 18517628). 7 - LIDIANE TAVARES DO NASCIMENTO GOMES, no valor de R$ 40,27, conta judicial nº 4200107289964 (ID 18517630). 8 - LIGIA CARDOSO BARBOSA, no valor de R$ 43,36, conta judicial nº 4200107289962 (ID 18517636). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, dar ciência à AMPREV e expedir alvará de levantamento nos seguintes valores líquidos: 1 - LINDA SHARLA ALENCAR DE SOUZA ALVES, no valor de R$ 711,55, conta judicial nº 900113808372 (ID 18517632). 2 - LILIAN PENAFORT DOS SANTOS, no valor de R$ 747,57, conta judicial nº 900113808370 (ID 18517634). 3 - LILIANA DA SILVA AMARAL (CPF 415.910.702-87), no valor de R$ 785,50, conta judicial nº 900113808371 (ID 18517633). 4 - LILIAN DA SILVA AMARAL (CPF 415.910.542-49), no valor de R$ 785,50, conta judicial nº 800113808379 (ID 18517635) 5 - LINOVALDO COELHO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.097,52, conta judicial nº 4200107289963 (ID 18517631). 6 - LEX NARA DA SILVEIRA TELES, no valor de R$ 766,33, conta judicial nº 800113808378 (ID 18517628). 7 - LIDIANE TAVARES DO NASCIMENTO GOMES, no valor de R$ 660,74, conta judicial nº 4200107289964 (ID 18517630). 8 - LIGIA CARDOSO BARBOSA, no valor de R$ 657,65, conta judicial nº 4200107289962 (ID 18517636). QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia para levantamento dos honorários no valor de R$ 664,81, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções (ID 23642545), tendo em vista que o valor do DARF é inferior a R$ 10,00 (art. 68 da Lei nº 9.430/96). Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

31/10/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

26/06/2024, 07:45

Intimação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 21/06/2024 10:48:58 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

25/06/2024, 10:23

Notificação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 21/06/2024 10:48:58 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

24/06/2024, 13:57

Notificação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 21/06/2024 10:48:58 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

24/06/2024, 13:56

Em Atos do Juiz. Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta pelo Estado do Amapá (MO 21), alegando, em suma, que o prazo concedido por este juízo nos autos da ação 0022840-16.2018.8.03.0001 para a redistribuição/desmembramento do feito em ações de 10 (dez) (...)

21/06/2024, 10:48

Certifico que faço os autos conclusos.

12/06/2024, 12:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

12/06/2024, 12:37

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

10/06/2024, 10:42

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2024 13:27:19 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

20/05/2024, 08:53

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2024 13:27:19 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

14/05/2024, 10:40

Em Atos do Juiz. Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze (15) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (MO 21).

08/05/2024, 13:27

Certifico que faço os autos conclusos.

30/04/2024, 10:35

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

30/04/2024, 10:35

Documentos

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