0017925-11.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação Criminal objetivando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 180, caput, do Código Penal (receptação). 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar se i) há nulidade na busca pessoal e domiciliar; ii) se houve quebra da cadeia de custódia; iii) se o réu faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei de drogas (tráfico privilegiado); v) se faz jus a alteração do regime de cumprimento da pena. 3) Razões de decidir. 3.1. Acerca da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), definiu que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorra situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 3.2. No caso concreto, tanto a revista pessoal quanto a busca domiciliar são revestidas de legalidade, dado que precedidas de investigação precedente. Ademais, as fundadas suspeitas se concretizaram quando pelo desdobramento da ação policial, eis que houve apreensão de drogas, o qual é crime permanente, razão pela qual a apreensão da droga se deu de forma lícita. 3.3. In casu, não há falar-se em quebra da cadeia de custódia, eis que esta foi iniciada com a apreensão das drogas e balança de precisão, material este que foi devidamente fotografado. E, a partir de então, houve a documentação formal dos elementos probatórios, especialmente o auto de exibição e apreensão. E do exame das provas coletadas, observo que há integridade dos elementos de prova, sem qualquer violação. 3.4. Não obstante o Laudo de constatação de exame para identificação de material entorpecente ter constatado que os entorpecentes apreendidos foram na quantia de 5,7g de maconha e 17,1g de cocaína, as prova testemunhal comprova que o Apelante exercia a traficância de forma habitual. Ademais, como bem ressaltou o magistrado a quo, o Apelante foi condenado, ainda, pelo crime de receptação. Nesse contexto, inviável o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06. 3.5. In casu, regime de cumprimento da pena deve ser alterado, pois é inconstitucional a fixação de regime fechado apenas em razão da hediondez do crime (STF. HC 111.840/ES. Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013). 4) Dispositivo e tese. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.