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0000741-06.2019.8.03.0005
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/07/2019
Valor da Causa
R$ 6.091,96
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
Processos relacionados
Partes do Processo
ELVIS PRESLEI ALVES DA SILVA
CPF 183.***.***-15
ESTADO DO AMAPA
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
CARLOS ALBERTO SERRA TAVARES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO
OAB/AP 1662•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
29/06/2023, 14:51Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov.58, consulta sem decisão ainda
17/05/2023, 14:16Suspenso.
12/07/2022, 10:16Em Atos do Juiz. Decisão para regularização de suspensão processual. Aguarda DECISÃO TERMINATIVA nos RECURSOS ESPECIAIS nº 1.163.020/RS, nº 1.699.851/TO e nº 1.692.023/MT, em trâmite no STJ, que discutem inclusão de tarifas (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICM (...)
11/07/2022, 17:45Conclusos para lançamento de suspensão.
11/07/2022, 12:53Conclusão
11/07/2022, 12:53Evolução da Classe Processual
11/07/2022, 12:53Certifico que o presente processo permanece com o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até DECISÃO TERMINATIVA nos RECURSOS ESPECIAIS nº 1.163.020/RS, nº 1.699.851/TO e nº 1.692.023/MT, em trâmite no STJ, que discutem inclusão de tarifas (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS.
12/05/2022, 09:57Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até DECISÃO TERMINATIVA nos RECURSOS ESPECIAIS nº 1.163.020/RS, nº 1.699.851/TO e nº 1.692.023/MT, em trâmite no STJ, que discutem inclusão de tarifas (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS.
30/03/2022, 08:26Certifico que remeto a secretaria para dar andamento nos autos, eis que o mesmo estava paralisado.
14/03/2022, 11:26Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até DECISÃO TERMINATIVA nos RECURSOS ESPECIAIS nº 1.163.020/RS, nº 1.699.851/TO e nº 1.692.023/MT, em trâmite no STJ, que discutem inclusão de tarifas (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS.
06/10/2021, 10:28Certifico que os autos estão suspensos conforme determinação, até julgamento final no Incidente Repetitivo (que se refere, conforme os autos 742/2019, ao afetamento pelo STJ, em 15/12/2017, dos Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e dos Recursos Especiais n.º1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema 986, no qual se discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”).
04/05/2021, 11:57Certifico que os autos estão suspensos conforme determinação.
22/01/2021, 10:58Certifico que os autos estão suspensos conforme determinação.
28/10/2020, 10:16Processo suspenso conforme determinação.
07/08/2020, 10:22Documentos
Nenhum documento disponivel