6003274-11.2025.8.03.0008

Recurso Inominado CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ 23.***.***.0001-03

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

MARCOS JHONATA DA SILVA PEREIRA

CPF 000.***.***-30

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 07:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/04/2026, 07:36

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2026, 08:53

Recebidos os autos

31/03/2026, 01:01

Distribuído por sorteio

31/03/2026, 01:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#63

•08/05/2026, 13:15

TipoProcessoDocumento#64

•13/04/2026, 07:36

TipoProcessoDocumento#62

•09/02/2026, 22:29

TipoProcessoDocumento#64

•05/11/2025, 08:45