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6003005-24.2024.8.03.0002
Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 4.560.480,74
Orgao julgador
Gabinete 08
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - CGE/AP
Advogados / Representantes
IVANA CONTENTE GONCALVES
OAB/AP 526•Representa: ATIVO
DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO
OAB/AP 1533•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
25/11/2025, 08:51Baixa Definitiva
25/11/2025, 08:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 18/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:00Transitado em Julgado em 19/11/2025
19/11/2025, 08:47Juntada de Certidão
19/11/2025, 08:47Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 00:02Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2025, 00:11Juntada de Certidão
26/09/2025, 10:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2025, 10:02Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.066.640/0001-08 (APELANTE) e não-provido
26/09/2025, 10:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2025, 16:30Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/09/2025, 16:24Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 10/09/2025 23:59.
13/09/2025, 00:00Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/09/2025 23:59.
13/09/2025, 00:00Decorrido prazo de CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - CGE/AP em 10/09/2025 23:59.
13/09/2025, 00:00Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•03/06/2024, 15:18
TipoProcessoDocumento#64
•05/06/2024, 21:12
TipoProcessoDocumento#34
•24/07/2024, 12:13
TipoProcessoDocumento#64
•30/07/2024, 13:11
TipoProcessoDocumento#62
•02/04/2025, 11:40
TipoProcessoDocumento#64
•30/07/2025, 10:02
TipoProcessoDocumento#74
•26/09/2025, 10:01
TipoProcessoDocumento#74
•26/09/2025, 10:02