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6000243-68.2025.8.03.0012
Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 51.823,15
Orgao julgador
Gabinete Recursal 04
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
CNPJ 00.***.***.0001-19
JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA
CPF 359.***.***-25
Advogados / Representantes
MAYARA MARREIROS FERNANDES
OAB/AP 4795•Representa: ATIVO
ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA
OAB/AP 4630•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
11/03/2026, 11:19Baixa Definitiva
11/03/2026, 11:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:09Juntada de Certidão
11/03/2026, 00:09Transitado em Julgado em 11/03/2026
11/03/2026, 00:09Decorrido prazo de JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:04Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
05/02/2026, 01:10Publicado Acórdão em 04/02/2026.
05/02/2026, 01:10Juntada de Certidão
02/02/2026, 17:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2026, 17:00Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI - CNPJ: 00.720.553/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2026, 17:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2026, 08:20Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/01/2026, 08:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025
12/12/2025, 01:44Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•25/03/2025, 10:53
TipoProcessoDocumento#64
•07/04/2025, 12:09
TipoProcessoDocumento#64
•27/05/2025, 20:40
TipoProcessoDocumento#64
•01/07/2025, 21:32
TipoProcessoDocumento#62
•09/09/2025, 12:30
TipoProcessoDocumento#64
•03/12/2025, 14:41
TipoProcessoDocumento#74
•02/02/2026, 17:00
TipoProcessoDocumento#74
•02/02/2026, 17:00