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8004394-47.2023.8.05.0274
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ALBERTO DE MIRANDA PEIXOTO
CPF 381.***.***-53
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
29/04/2026, 17:23Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 17:23Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.
24/04/2026, 11:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2026, 11:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2026, 15:21Expedição de ato ordinatório.
22/04/2026, 15:21Ato ordinatório praticado
22/04/2026, 15:21Juntada de despacho
16/04/2026, 13:10Recebidos os autos
16/04/2026, 13:10Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2026, 13:10Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/09/2025, 15:10Ato ordinatório praticado
09/09/2025, 15:08Expedição de intimação.
09/09/2025, 15:08Expedição de intimação.
09/09/2025, 13:02Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025, 13:12Documentos
Ato Ordinatório
•22/04/2026, 15:21
Ato Ordinatório
•22/04/2026, 15:21
Decisão
•09/03/2026, 12:06
Decisão
•05/02/2026, 09:46
Despacho
•08/12/2025, 10:11
Ato Ordinatório
•09/09/2025, 15:08
Sentença
•13/03/2025, 11:01
Sentença
•26/02/2025, 00:02
Despacho
•20/08/2024, 19:22
Despacho
•20/08/2024, 19:22
Despacho
•16/11/2023, 21:06
Despacho
•10/04/2023, 15:14