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8064777-05.2021.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2021
Valor da Causa
R$ 26.820,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
CNPJ 16.***.***.0001-63
ESTADO DA BAHIA
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
MARCELO AZEVEDO PALMA
OAB/BA 14207•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 15:15Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:03Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 12:47Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 12:17Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 12:17Expedição de certidão.
03/02/2026, 09:51Juntada de certidão
03/02/2026, 09:50Juntada de Petição de petição
26/11/2025, 12:19Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:23Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:23Decorrido prazo de LEONOR AZEVEDO PALMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 01:47Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 01:47Decorrido prazo de LEONOR AZEVEDO PALMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:54Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:54Juntada de Petição de petição
06/11/2025, 11:53Documentos
Ato Ordinatório
•30/10/2025, 18:13
Ato Ordinatório
•30/10/2025, 18:13
Decisão
•19/02/2025, 21:49
Decisão
•19/02/2025, 21:49
Decisão
•19/02/2025, 21:49
Sentença
•20/08/2024, 19:25
Sentença
•20/08/2024, 16:28
Despacho
•29/09/2022, 17:12
Despacho
•17/03/2022, 17:55
Despacho
•08/07/2021, 17:43
Despacho
•08/07/2021, 11:15
Despacho
•23/06/2021, 15:26
Despacho
•22/06/2021, 18:50