8159656-33.2023.8.05.0001

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 115.567,00

Orgao julgador

Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLANA CAROLINA DE CASTRO CRISOSTOMO

OAB/BA 47758•Representa: PASSIVO

JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA 51402•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

15/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:43

Recebidos os autos

15/04/2026, 10:14

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 10:14

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:43

Sentença

•19/12/2025, 13:46

Sentença

•19/12/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:06

Sentença

•19/09/2025, 13:25

Sentença

•19/09/2025, 11:32

Despacho

•27/08/2025, 09:06

Despacho

•26/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:46

Despacho

•02/04/2025, 10:37

Despacho

•28/03/2025, 11:43

Despacho

•19/02/2025, 08:33

Despacho

•18/02/2025, 15:32