8001218-40.2023.8.05.0216

Recurso Extraordinario Com AgravoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. LUIZ FUX

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Partes do Processo

FLAVIANA PINTO DE OLIVEIRA

CPF 007.***.***-65

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

CPF 975.***.***-53

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/05/2026, 16:27

Publicação, DJE - Divulgado em 11/05/2026

12/05/2026, 04:01

Determino a distribuição

11/05/2026, 18:25

Registrado à Presidência

11/05/2026, 16:54

Conclusos à Presidência

11/05/2026, 16:54

Autuado

05/05/2026, 04:45

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

27/04/2026, 10:50

Documentos

Nenhum documento disponivel