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8052556-85.2024.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Des. José Cícero Landin Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
EDMILSON BARRETO FRANCA
CPF 242.***.***-34
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 09:11Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 09:10Baixa Definitiva
10/03/2026, 09:10Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 03:55Decorrido prazo de EDMILSON BARRETO FRANCA em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:41Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:41Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:41Publicado Despacho em 17/12/2025.
17/12/2025, 02:01Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025
17/12/2025, 02:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2025, 14:16Proferido despacho de mero expediente
12/12/2025, 10:37Conclusos #Não preenchido#
10/12/2025, 16:00Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto
30/10/2025, 15:52Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
30/10/2025, 15:23Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 01:11Documentos
Despacho
•15/12/2025, 14:16
Despacho
•12/12/2025, 10:37
Documento de Comprovação
•19/05/2025, 16:06
Documento de Comprovação
•19/05/2025, 16:06
Documento de Comprovação
•19/05/2025, 16:06
Acórdão
•23/04/2025, 10:11
Acórdão
•07/04/2025, 19:23
Decisão
•25/08/2024, 20:50
Decisão
•25/08/2024, 19:55
Documento de Comprovação
•21/08/2024, 16:51
Documento de Comprovação
•21/08/2024, 16:51
Documento de Comprovação
•21/08/2024, 16:51