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0360768-44.2013.8.05.0001
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 678,00
Orgao julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 09:27Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 01:06Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES DE JESUS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024, 00:25Expedição de Certidão.
02/09/2024, 02:30Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024, 09:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024, 09:11Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
24/08/2024, 18:00Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024, 16:49Distribuído por dependência
16/07/2024, 16:49Documentos
Decisão
•26/08/2024, 18:43
Decisão
•24/08/2024, 18:00