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8077702-28.2024.8.05.0001
Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANC BARRETO PONTES
CPF 818.***.***-53
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO
OAB/BA 45554•Representa: ATIVO
BOONI GUIMARAES ALEXANDRINO
OAB/BA 58894•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 28/04/2026
28/04/2026, 09:06Baixa Definitiva
28/04/2026, 09:06Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/04/2026, 09:06Juntada de Certidão
28/04/2026, 09:06Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:43Decorrido prazo de FRANC BARRETO PONTES em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:37Publicado Decisão em 25/03/2026.
29/03/2026, 07:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
29/03/2026, 07:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
23/03/2026, 14:20Comunicação eletrônica
23/03/2026, 14:20Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
23/03/2026, 14:20Conclusos para decisão
19/03/2026, 12:16Conclusos para julgamento
26/01/2026, 09:34Recebidos os autos
26/01/2026, 09:34Distribuído por sorteio
26/01/2026, 09:33Documentos
Decisão
•23/03/2026, 14:20
Decisão
•23/03/2026, 14:20
Decisão
•23/03/2026, 14:20
Documento de Comprovação
•01/12/2025, 18:20
Ato Ordinatório
•23/09/2025, 11:23
Ato Ordinatório
•23/09/2025, 11:22
Recurso Inominado
•03/06/2025, 13:22
Sentença
•23/05/2025, 13:14
Sentença
•12/05/2025, 15:05
Sentença
•26/08/2024, 21:50
Sentença
•26/08/2024, 21:49
Sentença
•26/08/2024, 21:49
Documento de Comprovação
•13/06/2024, 12:42
Documento de Comprovação
•13/06/2024, 12:42