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8088516-75.2019.8.05.0001
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
GABRIEL DE ULHOA CANTO GEBARA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO
OAB/SP 223795•Representa: PASSIVO
FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA
OAB/SP 182592•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 16/04/2025.
16/04/2025, 05:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025, 05:19Comunicação eletrônica
14/04/2025, 11:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025, 11:58Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
14/04/2025, 11:58Conclusos #Não preenchido#
01/04/2025, 17:13Recebido do STF - Cumprir Diligência
01/04/2025, 17:13Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
01/04/2025, 17:13Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 01:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0369147-7)
27/09/2024, 15:49Decorrido prazo de SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:39Juntada de certidão
23/09/2024, 11:17Expedição de Certidão.
05/09/2024, 01:37Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024, 06:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024, 06:02Documentos
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•14/04/2025, 11:58
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•14/04/2025, 11:58
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•14/04/2025, 11:58
Decisão
•29/08/2024, 17:42
Decisão
•29/08/2024, 17:28
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•13/06/2024, 08:31
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•10/06/2024, 14:16
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•10/06/2024, 14:16
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•12/01/2024, 10:41
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•12/01/2024, 10:40