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8134227-69.2020.8.05.0001
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/11/2025
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
GILVANDO DA CRUZ MATOS
CPF 778.***.***-49
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN
DETRAN-BA
Advogados / Representantes
JONATHAS GUSMAO SANTOS
OAB/BA 27444•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 11/03/2026
11/03/2026, 11:56Baixa Definitiva
11/03/2026, 11:56Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/03/2026, 11:56Transitado em Julgado em 11/03/2026
11/03/2026, 11:55Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:00Decorrido prazo de GILVANDO DA CRUZ MATOS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:34Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 05:22Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 05:22Comunicação eletrônica
02/02/2026, 10:21Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026
02/02/2026, 10:21Conhecido o recurso de GILVANDO DA CRUZ MATOS - CPF: 778.442.975-49 (RECORRENTE) e provido
02/02/2026, 10:21Conclusos para decisão
30/01/2026, 16:47Conclusos para julgamento
12/11/2025, 07:40Recebidos os autos
12/11/2025, 07:40Distribuído por sorteio
12/11/2025, 07:40Documentos
Decisão
•02/02/2026, 10:21
Decisão
•02/02/2026, 10:21
Decisão
•02/02/2026, 10:21
Despacho
•10/07/2025, 14:05
Despacho
•10/07/2025, 14:05
Despacho
•10/07/2025, 14:05
Despacho
•29/08/2024, 18:27
Despacho
•29/08/2024, 17:10
Sentença
•08/01/2024, 15:44
Sentença
•08/01/2024, 08:43
Ato Ordinatório
•02/05/2023, 12:53
Ato Ordinatório
•05/07/2022, 16:47
Ato Ordinatório
•30/06/2022, 20:09
Sentença
•13/09/2021, 16:51
Despacho
•14/04/2021, 08:48