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8004694-98.2024.8.05.0039
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAQUIM ANTONIO FERNANDES ABREU
CPF 115.***.***-87
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM
MUNICIPIO DE CAMACARI
LAURO DE FREITAS
CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR
Advogados / Representantes
OTTO EDGARD SILVA FALCAO
OAB/BA 27727•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
12/05/2026, 09:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 09:12Juntada de Petição de petição
04/05/2026, 22:29Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 05:26Expedição de Informações.
13/03/2026, 11:32Expedição de intimação.
13/03/2026, 11:20Expedição de Ofício.
13/03/2026, 11:20Expedição de intimação.
13/03/2026, 09:58Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2026, 21:11Juntada de Petição de comunicações
09/03/2026, 17:33Juntada de Petição de comunicações
09/12/2025, 16:06Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 12:37Conclusos para decisão
17/08/2025, 13:53Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2025, 13:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025, 13:52Documentos
Ato Ordinatório
•12/05/2026, 09:12
Despacho
•11/03/2026, 21:11
Execução / Cumprimento de Sentença
•15/08/2025, 10:46
Ato Ordinatório
•21/07/2025, 13:28
Decisão
•13/05/2025, 15:51
Despacho
•10/03/2025, 18:32
Despacho
•20/09/2024, 17:41
Sentença
•30/08/2024, 18:11
Despacho
•25/07/2024, 22:15
Ato Ordinatório
•27/06/2024, 15:20
Despacho
•20/06/2024, 16:11
Decisão
•26/04/2024, 16:16