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8006219-18.2024.8.05.0039
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 13.500,18
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Processos relacionados
Partes do Processo
OTANAEL NEVES DOS SANTOS
CPF 040.***.***-74
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM
MUNICIPIO DE CAMACARI
LAURO DE FREITAS
CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR
Advogados / Representantes
DANTE MAGNO MASCARENHAS CARNEIRO
OAB/BA 44833•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 19:33Baixa Definitiva
21/10/2025, 19:33Transitado em Julgado em 10/08/2025
21/10/2025, 19:32Expedição de ato ordinatório.
21/10/2025, 19:32Publicado em 15/09/2025.
21/10/2025, 19:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 05:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:45Decorrido prazo de OTANAEL NEVES DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.
19/10/2025, 18:19Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.
19/10/2025, 17:21Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
19/10/2025, 17:21Expedição de ato ordinatório.
12/09/2025, 10:42Ato ordinatório praticado
12/09/2025, 10:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025, 10:42Recebidos os autos
10/09/2025, 10:58Juntada de outros documentos
10/09/2025, 10:58Documentos
Ato Ordinatório
•12/09/2025, 10:42
Decisão
•23/07/2025, 20:05
Decisão
•23/07/2025, 20:05
Decisão
•23/07/2025, 20:05
Despacho
•19/03/2025, 14:35
Despacho
•18/03/2025, 20:34
Despacho
•10/03/2025, 10:05
Despacho
•16/10/2024, 21:02
Sentença
•30/08/2024, 18:09
Despacho
•05/08/2024, 21:22
Ato Ordinatório
•23/07/2024, 11:48
Despacho
•13/06/2024, 18:04
Despacho
•04/06/2024, 10:07