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8064746-17.2023.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 84.852,65
Orgao julgador
Des. Maurício Kertzman Szporer
Processos relacionados
Partes do Processo
RAILDA MARIA PITA LUZ
CPF 541.***.***-72
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/09/2024, 14:29Baixa Definitiva
26/09/2024, 14:29Expedição de Certidão.
09/09/2024, 02:10Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024, 11:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024, 11:54Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024, 17:07Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024, 18:12Distribuído por dependência
27/08/2024, 18:12Documentos
Decisão
•02/09/2024, 23:01
Decisão
•02/09/2024, 17:07