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8006803-55.2022.8.05.0201
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 50.013,52
Orgao julgador
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
CNPJ 13.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Advogados / Representantes
EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
OAB/BA 49908•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024, 16:17Baixa Definitiva
19/09/2024, 16:17Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/09/2024, 16:17Juntada de certidão
19/09/2024, 16:15Decorrido prazo de INACIA BORGES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024, 00:29Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024, 09:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024, 09:14Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 12:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024, 01:07Não conhecido o recurso de INACIA BORGES DA SILVA - CPF: 530.392.895-00 (APELADO)
14/06/2024, 09:24Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024, 07:16Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 18:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:19Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2024, 16:24Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024, 16:08Documentos
Decisão
•19/06/2024, 14:02
Decisão
•14/06/2024, 09:24
Despacho
•23/04/2024, 13:04
Despacho
•22/04/2024, 16:24
Despacho
•29/01/2024, 17:52
Despacho
•01/08/2023, 14:19
Despacho
•31/07/2023, 17:52
Decisão
•28/03/2023, 18:01
Decisão
•28/03/2023, 15:44
Despacho
•06/10/2022, 15:11
Documento de Comprovação
•06/10/2022, 15:05