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8137313-09.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 3.500,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
CNPJ 10.***.***.0001-19
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
CNPJ 13.***.***.0001-54
TRANSALVADOR
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
Advogados / Representantes
MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR
OAB/BA 24548•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/04/2026, 13:10Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2026, 19:04Publicado Certidão em 21/01/2026.
21/01/2026, 21:29Disponibilizado no DJEN em 07/01/2026
08/01/2026, 00:05Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2026, 07:31Juntada de certidão
06/01/2026, 07:30Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2025, 11:07Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 03:57Decorrido prazo de JIANINNI DE ASSIS PEREIRA COSTA GOMES em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 18:25Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 16:06Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 16:06Publicado Sentença em 01/10/2025.
03/10/2025, 04:29Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025
03/10/2025, 04:28Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025
29/09/2025, 14:35Comunicação eletrônica
29/09/2025, 14:35Documentos
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Despacho
•21/07/2025, 14:59
Ato Ordinatório
•07/02/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•06/02/2025, 17:43
Decisão
•26/09/2024, 14:54