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8137313-09.2024.8.05.0001

Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.500,00
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
CNPJ 10.***.***.0001-19
Autor
PROCURADORIA - TRANSALVADOR
Autor
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
Terceiro
TRANSALVADOR
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR
OAB/BA 24548•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 13:10

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:10

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 13:10
Documentos
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Sentença
•28/09/2025, 10:03
Despacho
•21/07/2025, 14:59
Ato Ordinatório
•07/02/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•06/02/2025, 17:43
Decisão
•26/09/2024, 14:54