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8006239-11.2024.8.05.0103
Recurso Inominado CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 51.840,72
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO CESAR MOREIRA DOS SANTOS
CPF 559.***.***-68
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ 13.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
THIAGO AMADO MARQUES
OAB/BA 65722•Representa: ATIVO
LUCILIA FARIA DE GOIS
OAB/BA 11494•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Distribuído por sorteio
30/04/2026, 14:39Conclusos para julgamento
30/04/2026, 14:39Recebidos os autos
30/04/2026, 14:39Documentos
Ato Ordinatório
•14/01/2026, 12:24
Sentença
•30/08/2025, 13:33
Despacho
•30/04/2025, 11:09
Despacho
•25/09/2024, 20:08
Decisão
•18/07/2024, 20:26