8008515-68.2024.8.05.0150

Recurso Inominado CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.213,92

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS

CPF 131.***.***-25

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE NEDIA NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANGELO RAMOS PEREIRA

OAB/BA 9375•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 13:51

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:51

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:28

Sentença

•05/02/2026, 10:53

Sentença

•18/09/2025, 11:04

Sentença

•16/09/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:35

Despacho

•26/09/2024, 08:41