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8009250-48.2024.8.05.0103
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/09/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA PAULA DA SILVA ARANDIBA
CPF 991.***.***-72
MUNICIPIO DE ILHEUS
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
ADRIANA COELHO
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Advogados / Representantes
ALBERTO SILVA FILHO
OAB/BA 50609•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/01/2026, 13:51Juntada de Petição de contra-razões
06/10/2025, 01:04Publicado Intimação em 15/09/2025.
14/09/2025, 07:00Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
14/09/2025, 07:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025, 15:57Ato ordinatório praticado
11/09/2025, 15:56Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2025, 19:00Juntada de Petição de apelação
04/08/2025, 09:36Expedição de intimação.
05/06/2025, 09:56Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025, 09:56Expedição de intimação.
05/06/2025, 09:56Expedição de intimação.
07/05/2025, 10:56Concedida a Segurança a ANA PAULA DA SILVA ARANDIBA - CPF: 991.268.425-72 (IMPETRANTE)
07/05/2025, 10:56Conclusos para julgamento
06/05/2025, 12:39Juntada de Petição de petição
28/02/2025, 21:28Documentos
Ato Ordinatório
•11/09/2025, 15:55
Sentença
•07/05/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•27/01/2025, 14:09
Despacho
•13/09/2024, 12:42
Despacho
•13/09/2024, 12:42