8000785-66.2023.8.05.0109

Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.486,62

Orgao julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE IRARA

Terceiro

IRARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JAIRO DANTAS DE CERQUEIRA

CPF 403.***.***-10

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO

OAB/BA 65250•Representa: ATIVO

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA 53754•Representa: PASSIVO

MIZAEL AQUINO RAMOS

OAB/BA 37573•Representa: PASSIVO

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA 49681•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JAIRO DANTAS DE CERQUEIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:03

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IRARA - CNPJ: 933.781.575-34 (APELANTE) e não-provido

06/04/2026, 14:50

Conclusos #Não preenchido#

12/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:08

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:03

Distribuído por sorteio

08/01/2026, 14:03

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:49

Decisão

•06/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:10

Sentença

•20/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:27

Despacho

•12/05/2023, 15:32