8001090-38.2021.8.05.0168

Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.888,89

Orgao julgador

Des. Roberto Maynard Frank

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTE SANTO

CNPJ 13.***.***.0001-33

Autor

MUNICIPIO DE MONTE SANTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTE SANTO - BAHIA

Terceiro

LENY ALVES FLORENTINO

CPF 002.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO FREITAS SANTOS

OAB/BA 20558•Representa: PASSIVO

TENILLE GOMES FREITAS

OAB/BA 25230•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:21

Recebidos os autos

23/04/2026, 14:36

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:27

Sentença

•26/09/2024, 22:18

Despacho

•20/06/2024, 17:21

Decisão

•14/06/2022, 18:18