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8003267-37.2020.8.05.0191
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 919,88
Orgao julgador
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
CNPJ 14.***.***.0001-24
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
SILVESTRE DUARTE DA SILVA
CPF 020.***.***-16
Advogados / Representantes
JOSE ROSMAN VARJAO ALVES DE ALBUQUERQUE
OAB/BA 50647•Representa: ATIVO
GUSTAVO DA SILVA CRUZ
OAB/AL 9500•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025, 14:22Baixa Definitiva
06/08/2025, 14:22Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/08/2025, 14:22Expedição de Certidão.
06/08/2025, 14:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 19:19Decorrido prazo de SILVESTRE DUARTE DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 06:21Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025, 04:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025, 04:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025, 10:00Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - CNPJ: 14.217.327/0001-24 (APELANTE)
04/06/2025, 21:16Conclusos #Não preenchido#
08/05/2025, 15:22Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:22Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:19Recebidos os autos
08/05/2025, 14:03Distribuído por sorteio
08/05/2025, 14:03Documentos
Decisão
•05/06/2025, 09:59
Decisão
•04/06/2025, 21:16
Ato Ordinatório
•08/05/2025, 13:55
Ato Ordinatório
•25/03/2025, 18:06
Despacho
•30/09/2024, 08:55
Sentença
•03/06/2024, 13:35
Ato Ordinatório
•11/03/2024, 08:06
Decisão
•31/07/2023, 14:08
Decisão
•03/04/2023, 04:42
Ato Ordinatório
•09/03/2023, 11:25
Ato Ordinatório
•09/03/2023, 11:23
Decisão
•31/01/2023, 16:28
Despacho
•02/10/2020, 11:24