0501511-56.2016.8.05.0274

Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 30.372,14

Orgao julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Partes do Processo

MFP CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ 07.***.***.0001-72

Autor

MPF

Terceiro

IVAN KLEBIO VIANA SILVA

CPF 789.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIA PAMELA BERTULEZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332•Representa: ATIVO

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

OAB/BA 36355•Representa: ATIVO

PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO

OAB/BA 47936•Representa: ATIVO

NILZETE OLIVEIRA SANTANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de IVAN KLEBIO VIANA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

15/04/2026, 20:14

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 20:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:24

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:56

Conclusos #Não preenchido#

13/01/2026, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

08/01/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:03

Despacho

•07/04/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:36

Sentença

•27/11/2024, 12:58

Sentença

•18/09/2024, 16:15

Despacho

•30/03/2023, 13:27

Despacho

•08/03/2022, 19:21

Acórdão

•30/11/2021, 23:55

Despacho

•05/10/2020, 17:48

Sentença

•10/09/2020, 16:56

Despacho

•06/06/2017, 16:41

Despacho

•31/03/2017, 10:11

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 14:08

Despacho

•08/04/2016, 12:20