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8000199-17.2021.8.05.0168
Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 2.095,65
Orgao julgador
Des. José Cícero Landin Neto
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MONTE SANTO
CNPJ 13.***.***.0001-33
MUNICIPIO DE MONTE SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
MUNICIPIO DE MONTE SANTO - BAHIA
MUNICIPIO DE MONTE SANTO
CNPJ 13.***.***.0001-33
Advogados / Representantes
LUIS DE OLIVEIRA COSTA
OAB/BA 47118•Representa: ATIVO
GUILHERME CARDOSO ELPIDIO
OAB/BA 43233•Representa: ATIVO
JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA
OAB/BA 57591•Representa: ATIVO
KLEITON GONCALVES DE CARVALHO
OAB/BA 51141•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 13/03/2026
13/03/2026, 14:27Baixa Definitiva
13/03/2026, 14:27Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/03/2026, 14:27Juntada de certidão
13/03/2026, 14:26Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 05:45Decorrido prazo de SARA DAIANE DE ABREU VICTOR em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 05:49Publicado Ementa em 21/01/2026.
25/01/2026, 10:16Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025
23/12/2025, 04:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2025, 13:48Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONTE SANTO - CNPJ: 13.698.766/0001-33 (APELANTE) e não-provido
18/12/2025, 14:44Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONTE SANTO - CNPJ: 13.698.766/0001-33 (APELANTE) e não-provido
16/12/2025, 17:55Deliberado em sessão - julgado
16/12/2025, 17:50Comunicação eletrônica
24/11/2025, 11:14Incluído em pauta para 09/12/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
24/11/2025, 11:00Solicitado dia de julgamento
13/11/2025, 16:45Documentos
Acórdão
•16/12/2025, 17:55
Sentença
•30/09/2024, 13:27
Despacho
•14/03/2023, 20:54
Ato Ordinatório
•11/06/2021, 13:13
Despacho
•05/04/2021, 14:59