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8000594-66.2018.8.05.0183
Agravo Em Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE OLINDINA
MARIA DE LURDES DOS SANTOS BRANDAO
CPF 166.***.***-00
Advogados / Representantes
MICHEL SOARES REIS
OAB/BA 14620•Representa: ATIVO
JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO
OAB/BA 22847•Representa: ATIVO
BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO
OAB/BA 21435•Representa: ATIVO
JONAS FERRAZ MAIA
OAB/BA 26373•Representa: PASSIVO
ELAINE SOUZA DANTAS
OAB/BA 25082•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
06/05/2026, 17:44Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
06/05/2026, 15:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
06/05/2026, 11:16Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
06/05/2026, 11:15Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 Petição Nº 358402/2026 - AgInt
06/05/2026, 03:01Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/05/2026, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0358402 - AgInt no AREsp 3135167 - Publicação prevista para 06/05/2026
30/04/2026, 20:20Determinada a distribuição do feito
30/04/2026, 20:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
22/04/2026, 18:46Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 381373/2026
22/04/2026, 17:46Protocolizada Petição 381373/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2026
22/04/2026, 17:26Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/04/2026 Petição Nº 358402/2026 -
17/04/2026, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:05Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 358402/2026. Publicação prevista para 17/04/2026)
15/04/2026, 13:30Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•30/04/2026, 20:20
DECISÃO TERMINATIVA
•12/02/2026, 20:00
-
•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
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•04/12/2025, 14:27
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•04/12/2025, 14:27
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•04/12/2025, 14:26
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•04/12/2025, 14:26