8043010-11.2021.8.05.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial

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Partes do Processo

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

CPF 143.***.***-04

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB/BA 15806•Representa: ATIVO

JOSE MARCOS VALENTIM FILHO

OAB/BA 28278•Representa: ATIVO

TAHISE TANAJURA COTRIM

OAB/BA 20278•Representa: ATIVO

ERIC BERNARDINO PIRES

OAB/BA 52498•Representa: ATIVO

JOSEANE VIANA OLIVEIRA

OAB/BA 41146•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:05

Baixa Definitiva

18/10/2024, 11:05

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA VASCONCELOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA VASCONCELOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de BRUMADO CAMARA DE VEREADORES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eduardo Lima Vasconcelos Advogado: Jose Marcos Valentim Filho (OAB:BA28278) Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278-A) Advogado: Eric Bernardino Pires (OAB:BA52498-A) Advogado: Joseane Viana Oliveira (OAB:BA41146-A) Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Advogado: Victor De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial DESPACHO 8043010-11.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/10/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 08:52

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 04:41

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:48

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 08:14

Despacho

•27/09/2024, 20:09

Despacho

•12/04/2024, 08:04

Despacho

•11/04/2024, 22:09

Decisão

•02/02/2024, 15:18

Decisão

•02/02/2024, 14:50

Despacho

•10/11/2023, 17:51

Despacho

•10/11/2023, 17:11

Despacho

•21/07/2023, 17:52

Despacho

•21/07/2023, 15:28

Despacho

•21/07/2023, 13:34

Despacho

•19/12/2022, 18:12

Despacho

•19/12/2022, 17:45

Acórdão

•25/08/2022, 15:49

Despacho

•18/03/2022, 16:58