8019945-85.2022.8.05.0150

Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANUSA BERBERT DE CASTRO

OAB/BA 14800•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 10:28

Baixa Definitiva

09/04/2026, 10:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/04/2026, 10:28

Transitado em Julgado em 07/04/2026

09/04/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 06:46

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:14

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:35

Publicado Ementa em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 12:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.927.819/0001-40 (APELANTE) e não-provido

30/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de certidão

28/01/2026, 17:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.927.819/0001-40 (APELANTE) e não-provido

28/01/2026, 17:21

Documentos

CERTIDÃO

•19/02/2026, 11:35

Acórdão

•28/01/2026, 17:21

Decisão

•28/05/2025, 16:01

Decisão

•28/05/2025, 11:50

Despacho

•30/09/2024, 10:07

Despacho

•27/09/2024, 11:08

Decisão

•14/05/2024, 12:55

Decisão

•13/05/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:31

Sentença

•05/12/2023, 10:39

Sentença

•24/11/2023, 07:29

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:18

Despacho

•23/11/2022, 10:26

Despacho

•23/11/2022, 10:17