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8039844-97.2023.8.05.0000
Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
PEDRO VICTOR OLIVEIRA DE SANTANA
CPF 060.***.***-22
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA
OAB/BA 22918•Representa: ATIVO
LEONARDO MOTA COSTA RODRIGUES
OAB/BA 23547•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)
25/06/2025, 17:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
25/06/2025, 17:15Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 580868/2025
25/06/2025, 17:06Protocolizada Petição 580868/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2025
25/06/2025, 16:49Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 353714/2025
23/04/2025, 19:51Protocolizada Petição 353714/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025
23/04/2025, 19:35Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025
11/04/2025, 00:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/04/2025, 01:04Não concedida a medida liminar de PEDRO VICTOR OLIVEIRA DE SANTANA e determinada vista ao Ministério Público Federal
08/04/2025, 21:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025
08/04/2025, 21:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
07/04/2025, 08:39Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
07/04/2025, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
04/04/2025, 14:28Documentos
DECISÃO LIMINAR
•08/04/2025, 21:00
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•04/04/2025, 14:28
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•04/04/2025, 14:28