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0754352-29.2012.8.05.0001
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.122,28
Orgao julgador
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
02/12/2022, 12:16Expedição de Certidão.
02/12/2022, 12:16Expedição de Certidão.
02/12/2022, 10:13Recebidos os autos
30/11/2022, 15:33Distribuído por sorteio
30/11/2022, 15:33Documentos
Despacho
•19/02/2021, 12:15
Sentença
•02/02/2021, 18:32
Ato Ordinatório
•28/08/2020, 07:35
Despacho
•28/06/2012, 00:06