8064524-12.2024.8.05.0001

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 41.904,08

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GUARDA LATERCA

OAB/SP 424571•Representa: PASSIVO

MICHELE DE MORAES STAMPONE

OAB/SP 466763•Representa: PASSIVO

ROCCO LABBADIA NETO

OAB/SP 402216•Representa: PASSIVO

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ERIKA NASCIMENTO VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2026, 11:34

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

17/04/2026, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

17/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de VANUZA LIMA DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:02

Documentos

Acórdão

•18/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:02

Acórdão

•11/12/2025, 10:43

Petição

•01/10/2025, 14:54

Despacho

•29/09/2025, 17:24

Despacho

•29/09/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:33

Decisão

•21/07/2025, 11:55

Decisão

•21/07/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:43

Sentença

•08/04/2025, 09:44

Sentença

•28/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:24