8002124-51.2024.8.05.0230

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 979,75

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ 14.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE ROBERTO E JEAN MATEUS PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA

CNPJ 28.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:04

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

01/04/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO E JEAN MATEUS PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

20/02/2025, 14:31

Publicado Decisão em 03/02/2025.

01/02/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 03:16

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO - CNPJ: 14.042.667/0001-61 (APELANTE)

28/01/2025, 18:20

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:03

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:00

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 16:00

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 11:27

Decisão

•28/01/2025, 18:20

Sentença

•18/09/2024, 14:01