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8017820-92.2024.8.05.0080
Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 2.890,00
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MAXSUEL ESTRELA CERQUEIRA
CPF 069.***.***-00
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
RONIVALDO GOMES DA SILVA
OAB/BA 56818•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 17/12/2025
17/12/2025, 10:28Baixa Definitiva
17/12/2025, 10:28Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/12/2025, 10:27Transitado em Julgado em 17/12/2025
17/12/2025, 10:27Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 03:34Decorrido prazo de MAXSUEL ESTRELA CERQUEIRA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:42Publicado Decisão em 19/11/2025.
19/11/2025, 05:21Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025
19/11/2025, 05:21Comunicação eletrônica
17/11/2025, 14:47Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025
17/11/2025, 14:47Provimento por decisão monocrática
17/11/2025, 14:47Conclusos para decisão
17/11/2025, 08:28Conclusos para julgamento
11/11/2025, 08:39Recebidos os autos
11/11/2025, 08:39Distribuído por sorteio
11/11/2025, 08:39Documentos
Decisão
•17/11/2025, 14:47
Decisão
•17/11/2025, 14:47
Decisão
•17/11/2025, 14:47
Sentença
•02/04/2025, 14:28
Sentença
•30/09/2024, 08:58
Despacho
•16/07/2024, 08:39