8004702-04.2022.8.05.0150

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.620,70

Orgao julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

DAMIAO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF 679.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

12/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:28

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:11

Sentença

•28/01/2026, 14:05

Sentença

•14/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:09

Despacho

•27/05/2025, 16:00

Despacho

•27/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:57

Decisão

•01/10/2024, 14:53

Decisão

•30/09/2024, 11:48

Despacho

•20/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:10