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8022010-98.2024.8.05.0080
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS CLEITON GOMES MOREIRA JUNIOR
CPF 088.***.***-90
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN
DETRAN-BA
Advogados / Representantes
TILARA DE JESUS
OAB/BA 70085•Representa: ATIVO
VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES
OAB/BA 71466•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 30/10/2025
30/10/2025, 00:23Baixa Definitiva
30/10/2025, 00:23Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/10/2025, 00:23Transitado em Julgado em 30/10/2025
30/10/2025, 00:22Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 07:47Decorrido prazo de CARLOS CLEITON GOMES MOREIRA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 12:32Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025, 01:21Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
23/09/2025, 01:21Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025, 21:04Comunicação eletrônica
19/09/2025, 21:04Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (RECORRIDO) e provido
19/09/2025, 21:04Conclusos para decisão
17/09/2025, 12:30Juntada de Petição de petição
01/09/2025, 09:46Recebidos os autos
23/07/2025, 08:30Conclusos para julgamento
23/07/2025, 08:30Documentos
Decisão
•19/09/2025, 21:04
Decisão
•19/09/2025, 21:04
Decisão
•19/09/2025, 21:04
Ato Ordinatório
•11/02/2025, 13:51
Recurso Inominado
•13/01/2025, 10:05
Sentença
•10/12/2024, 08:48
Despacho
•30/09/2024, 11:52
Despacho
•11/09/2024, 11:06