8000882-70.2023.8.05.0043

Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.855,74

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Autor

CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOCNEA PEREIRA COTIA

CPF 839.***.***-53

Reu

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031•Representa: ATIVO

DOUGLAS VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA 50417•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 11:08

Baixa Definitiva

24/04/2026, 11:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/04/2026, 11:08

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

24/04/2026, 11:07

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

25/11/2025, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3115906 / BA (2025/0462617-3) autuado em 24/11/2025

25/11/2025, 10:25

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 18:38

Juntada de Certidão

13/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 16:24

Outras Decisões

12/11/2025, 09:51

Conclusos #Não preenchido#

07/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOCNEA PEREIRA COTIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:06

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 02:25

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 16:24

Decisão

•12/11/2025, 09:51

Decisão

•15/09/2025, 09:03

Decisão

•12/09/2025, 19:20

Acórdão

•17/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:34

Acórdão

•31/03/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:48

Sentença

•07/05/2024, 13:36

Sentença

•07/05/2024, 12:41