8006755-17.2023.8.05.0022

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR INSPETOR (MIGUEL MEDRADO OLIVEIRA NETO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS DE OLIVEIRA SCHETTINI KNUPP

OAB/BA 39847•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de Ilustríssimo Senhor Inspetor (Miguel Medrado Oliveira Neto em 12/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:48

Decorrido prazo de COOPRASU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 12/09/2025 23:59.

13/01/2026, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

06/01/2026, 23:13

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

06/01/2026, 23:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

04/09/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 12:28

Baixa Definitiva

20/08/2025, 12:28

Expedição de intimação.

20/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

20/08/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.

29/11/2024, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

29/11/2024, 19:18

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 12:27

Despacho

•20/08/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:07

Petição

•19/08/2024, 08:48

Acórdão

•16/08/2024, 11:35

Despacho

•14/05/2024, 11:32

Despacho

•13/05/2024, 19:36

Parecer do Ministerio Público

•10/01/2024, 16:54

Sentença

•09/01/2024, 12:52

Sentença

•08/01/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:52

Despacho

•12/07/2023, 18:48