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8022081-05.2019.8.05.0039
Apelação CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE CAMACARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Decisão em 11/05/2026.
11/05/2026, 05:39Publicado Decisão em 11/05/2026.
11/05/2026, 03:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 04:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 04:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2026, 15:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2026, 12:07Recurso Extraordinário não admitido
07/05/2026, 10:20Recurso Especial não admitido
07/05/2026, 10:20Conclusos #Não preenchido#
10/02/2026, 09:18Juntada de Certidão
10/02/2026, 09:18Decorrido prazo de SANT COMERCIAL SANTA RITA LTDA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 01:12Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 14:16Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025
18/12/2025, 14:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2025, 09:42Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 09:42Documentos
Decisão
•07/05/2026, 15:01
Decisão
•07/05/2026, 12:07
Decisão
•07/05/2026, 10:20
Decisão
•07/05/2026, 10:20
Acórdão
•14/10/2025, 21:25
Ato Ordinatório
•08/08/2025, 08:24
Ato Ordinatório
•08/08/2025, 08:24
Acórdão
•13/07/2025, 22:19
Despacho
•18/02/2025, 09:51
Despacho
•17/01/2025, 17:26
Despacho
•01/10/2024, 16:08
Despacho
•01/10/2024, 16:06
Despacho
•28/05/2024, 13:55
Despacho
•28/05/2024, 13:26
Decisão
•20/05/2024, 07:55