8007857-85.2024.8.05.0201

Mandado de Segurança CívelRemuneraçãoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO

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Partes do Processo

EDINALVA DE ARAUJO MATTOS

CPF 946.***.***-49

Autor

DEUSDETE VIANA BAIAO

CPF 891.***.***-34

Autor

EUVADELIS PEREIRA SANTOS

CPF 931.***.***-20

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CARLOS MORENO FREITAS

OAB/BA 916•Representa: ATIVO

ANDRESSA DA SILVA MONTARGIL

OAB/BA 53191•Representa: ATIVO

THIAGO DE SOUSA BOTELHO

OAB/BA 32341•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Porto Seguro, Sr. Janio Natal Andrade Borges em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Porto Seguro, Sr. Janio Natal Andrade Borges em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/04/2026, 20:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão

02/04/2026, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 14:45

Expedição de intimação.

30/03/2026, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

24/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:18

Juntada de certidão dd2g

24/02/2026, 15:18

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/04/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:29

Acórdão

•18/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:46

Sentença

•05/06/2025, 16:03

Despacho

•20/05/2025, 15:01

Despacho

•11/04/2025, 15:34

Despacho

•11/04/2025, 11:49

Despacho

•30/10/2024, 14:16

Despacho

•30/10/2024, 14:01

Despacho

•01/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:58

Despacho

•01/10/2024, 16:38