8007857-85.2024.8.05.0201

Apelação CívelRemuneraçãoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

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Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, SR. JANIO NATAL ANDRADE BORGES

Autor

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

CNPJ 13.***.***.0001-12

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE SOUSA BOTELHO

OAB/BA 32341•Representa: ATIVO

NELSON CARLOS MORENO FREITAS

OAB/BA 916•Representa: PASSIVO

ANDRESSA DA SILVA MONTARGIL

OAB/BA 53191•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 15:18

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:22

Decorrido prazo de EDINALVA DE ARAUJO MATTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de EUVADELIS PEREIRA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de DEUSDETE VIANA BAIAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Publicado Ementa em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 15:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - CNPJ: 13.635.016/0001-12 (APELANTE) e não-provido

19/11/2025, 12:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - CNPJ: 13.635.016/0001-12 (APELANTE) e não-provido

18/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão

17/11/2025, 18:53

Deliberado em sessão - julgado

17/11/2025, 18:17

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:46

Sentença

•05/06/2025, 16:03

Despacho

•20/05/2025, 15:01

Despacho

•11/04/2025, 15:34

Despacho

•11/04/2025, 11:49

Despacho

•30/10/2024, 14:16

Despacho

•30/10/2024, 14:01

Despacho

•01/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:58

Despacho

•01/10/2024, 16:38