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8000607-74.2024.8.05.0209
Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
EVANIA MARIA DE SANTANA CARNEIRO DE OLIVEIRA
CPF 872.***.***-68
BRASIL CARD
BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR
OAB/BA 26290•Representa: ATIVO
NEYIR SILVA BAQUIAO
OAB/MG 129504•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Distribuído por sorteio
14/05/2026, 22:51Conclusos para julgamento
14/05/2026, 22:51Recebidos os autos
14/05/2026, 22:51Documentos
Despacho
•02/04/2026, 12:26
Sentença
•18/01/2026, 21:41
Sentença
•16/09/2024, 14:44
Decisão
•21/05/2024, 15:01