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8000677-31.2024.8.05.0229
Peticao CivelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
Processos relacionados
Partes do Processo
VALNEY ANUNCIACAO SANTANA
CPF 858.***.***-19
BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.
PAGBANK
PAGSEGURO
NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
CNPJ 06.***.***.0001-97
Advogados / Representantes
BRUNNA SILVA DE BULHOES
OAB/BA 75693•Representa: ATIVO
LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO
OAB/BA 49932•Representa: ATIVO
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB/BA 60602•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
04/05/2026, 15:34Publicado Intimação em 04/05/2026.
04/05/2026, 11:26Publicado Intimação em 04/05/2026.
04/05/2026, 10:01Publicado Intimação em 04/05/2026.
04/05/2026, 09:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2026, 10:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2026, 10:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2026, 09:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 10:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 10:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 10:24Ato ordinatório praticado
30/04/2026, 10:21Recebidos os autos
30/04/2026, 09:58Juntada de certidão dd2g
30/04/2026, 09:58Juntada de Petição de #Não preenchido#
30/04/2026, 09:58Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/07/2025, 13:49Documentos
Ato Ordinatório
•30/04/2026, 10:21
Acórdão
•22/03/2026, 10:38
Despacho
•06/10/2025, 13:41
Despacho
•03/10/2025, 20:26
Ato Ordinatório
•03/07/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•05/06/2025, 16:54
Sentença
•14/05/2025, 10:48
Despacho
•02/10/2024, 12:43
Despacho
•02/10/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•28/02/2024, 15:04
Decisão
•28/02/2024, 12:40