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8000886-96.2020.8.05.0113
Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 14.187,20
Orgao julgador
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AGENCIA EST. DE REG. DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
PROCIA
Advogados / Representantes
SAULO DANTAS DE SANTANA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ADEMILDO DA SILVA DOCILIO em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:56Arquivado Definitivamente
06/05/2022, 11:25Baixa Definitiva
06/05/2022, 11:25Juntada de certidão
06/05/2022, 11:25Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:36Decorrido prazo de ADEMILDO DA SILVA DOCILIO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:36Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 02:14Expedição de Certidão.
12/04/2022, 00:22Publicado Ementa em 31/03/2022.
01/04/2022, 17:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 17:31Expedição de Certidão.
31/03/2022, 08:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022, 16:32Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2022, 15:02Deliberado em sessão - julgado
28/03/2022, 19:08Expedição de Certidão.
17/03/2022, 13:26Documentos
Acórdão
•30/03/2022, 14:13
Despacho
•14/12/2021, 09:04
Despacho
•13/12/2021, 19:12