8000886-96.2020.8.05.0113

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.187,20

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AGENCIA EST. DE REG. DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO DANTAS DE SANTANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2022, 17:18

Juntada de Petição de contra-razões

06/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de contra-razões

06/09/2022, 11:26

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/05/2022, 11:30

Juntada de certidão

06/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2022, 17:16

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:44

Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 26/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 25/11/2021 23:59.

28/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de ADEMILDO DA SILVA DOCILIO em 09/11/2021 23:59.

16/11/2021, 00:01

Documentos

Acórdão

•05/10/2021, 13:20

Despacho

•07/06/2021, 22:06

Sentença

•17/12/2020, 08:32

OFÍCIO

•09/12/2020, 17:52

Decisão

•09/12/2020, 17:52

Despacho

•02/07/2020, 17:38

OFÍCIO

•06/05/2020, 16:25

Decisão

•06/05/2020, 16:25

Decisão

•26/03/2020, 12:25

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58

Outros documentos

•03/03/2020, 23:58