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8119013-38.2020.8.05.0001
Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 62.700,00
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
PAULO SERGIO BRITO ARAGAO
OAB/BA 14104•Representa: PASSIVO
FELIPE PASSOS LIRA
OAB/BA 57137•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
17/11/2022, 23:37Distribuído por sorteio
17/11/2022, 23:37Documentos
Ato Ordinatório
•03/09/2022, 09:44
Ato Ordinatório
•03/09/2022, 09:43
Decisão
•22/07/2022, 14:55
Sentença
•25/08/2021, 15:09
Sentença
•24/08/2021, 07:19
Ato Ordinatório
•15/02/2021, 09:54